Lei nº 141, de 01 de novembro de 1984
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, no valor de Cr$ 134.900.000,00 (cento e trinta e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), a Câmara Municipal, ao Gabinete do Prefeito, á Secretaria de Administração e Finanças, a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, para reforço de dotações consignadas ao vigente orçamento.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, Dra. Margarida Maria Barbosa de Vansconcellos, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri o crédito suplementar no valor de Cr$ 134.900.000 (cento e trinta e quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos: 0100, 0200, 0300, 0400 e 0500, a saber:
0100 - Câmara Municipal
001-01010012.01 - Funcionamento do Legislativo Municipal
3111 - Pessoal Civil Cr$ 7.000.000
Total Cr$ 7.000.000
0200 - Gabinete do Prefeito
0200-0203070202.02 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito
3111 - Pessoal Civil Cr$ 5.000.000
3120 - Material de Consumo Cr$ 6.500.000
Total Cr$ 11.500.000
0300 - Secretaria de Administração e Finanças
0300-03070212.03 - Manutenção dos Departamentos
3111 - Pessoal Civil Cr$ 11.000.000
3120 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000
3132 - Outros Serviços e Encargo s Cr$ 300.000
Total Cr$ 17.300.000
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400-08421882.05 - Manutenção da Rede de Ensino
3111 - Pessoal Civil Cr$ 7.000.000
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 21.000.000
Total Cr$ 28.000.000
0400-13754282.08 - Manutenção da Rede de Saúde
3111 - Pessoal Civil Cr$ 3.000.000
3120 - Material de Consumo Cr$ 11.000.000
Total Cr$ 14.000.000
0400-15824922.11 - Obrigações Sociais do Município
313 - Obrigações Patronais Cr$ 9.000.000
3253 - Salário Família Cr$ 100.000
Total Cr$ 9.100.000
3280 - PASEP Cr$ 2.000.000
Total Cr$ 2.000.000
0500 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
0500-05221322.16 - Manutenção do Setor de Comunicação
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 1.000.000
Total Cr$ 1.000.000
0500-10603252.18 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3120 - Material de Consumo Cr$ 10.000.000
Total Cr$ 10.000.000
0500-16885342.21 - Manutenção do Setor Rodoviário
3120 - Material de Consumo Cr$ 20.500.000
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 15.000.000
Total Cr$ 35.000.000
Os recursos necessários a execução desta Lei decorrem da anulação total e parcial de dotações abaixo indicadas no valor de Cr$ 78.296.155 (setenta e oito milhões, duzentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e cinco cruzeiros) e o restante por exceso de arrecadação.
0100 - Gabinete do Prefeito
0100-03070202.02 - Func. do Gabinete do Prefeito
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 300.000
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 355.000
Total Cr$ 655.000
0300 - Sec. de Administração e Finanças
0300.03070212.03 - Manut. dos Departamentos
3131 - Remun. de Serviços Pessoais Cr$ 280.000
Total Cr$ 280.000
0300.03080322.04 - Manut. Serviços Fazendários
3120 - Material de Consumo Cr$ 536.033
3261 - Juros da Dívida Contratada Cr$ 277.687
3262 - Outros Encargos da Dívida Cr$ 500.00
3267 -Cor. Monet.s/Op. Crédito p/ Ant. Receita Cr$ 440.593
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 500.000
Total Cr$ 2.254.313
0400 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0400-08421882.05 - Manut. da Rede de Ensino
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 500.000
4120 - Equipamento e Material Permanente Cr$ 8.000.000
Total Cr$ 8.500.000
04000.08462242.06 - Incentivo ao Desporto Amador
3120 - Material de Consumo Cr$ 362.725
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.408.640
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 500.000
Total Cr$ 2.271.365
0400.08482472.07 - Manut. Escola de Aprendizagem Musical
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.328.550
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 100.000
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 680.000
Total Cr$ 2.108.550
0400.13754282.08 - Manut. da Rede de Saúde
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$ 3.000.000
Total Cr$ 13.000.000
0400.13764471.04 - Constr. Cisternas Cacimbões Chafarizes
4110 - Obras e Instalações Cr$ 7.744.300
Total Cr$ 7.744.300
0400.13764472.09 - Manutenção Setor de Abast. D'água
3120 - Material de Consumo Cr$ 487.000
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 476.800
Total Cr$ 966.800
0400.15814872.10 - Manut. Centros Comunitários
3120 - Material de Consumo Cr$ 1.162.707
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.828.000
4120 - Equip. e Material Permanente Cr$ 760.000
Total Cr$ 4.750.707
0400-15824922.11 - Obrigações Sociais do Município
3251 - Inativos Cr$ 300.000
Total Cr$ 300.000
0500 - Sec. de Obras e Serviços Urbanos
0500.04774571.05 - Construção de Açudes
4110 - Obras e Instalações Cr$ 14.105.584
Total Cr$ 14.105.584
0500.04410802.13 - Distribuição de Sementes e Mudas
3120 - Material de Consumo Cr$ 500.00
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 910.000
Total Cr$ 1.410.000
0500.05221342.16 - Manut. Setor de Comunicações
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 200.000
Total Cr$ 200.000
0500.10583231.08 - Const. de calçamentos e Abertura de Ruas
4110 - Obras e Instalações Cr$ 5.091.800
Total Cr$ 5.091.800
0500.10583232.17 - Manut. Setor Adm. Urbano
3120 - Material de Consumo Cr$ 693.700
Total Cr$ 693.700
0500.10603252.18 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.214.036
Total Cr$ 5.214.036
0500.10603262.19 - Manut. de Cemitérios
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.300.000
Total Cr$ 1.300.000
0500.10603272.20 - Manut. Setor de Iluminação Pública
3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000
4120 - Equip. Material Permanente Cr$ 500.000
Total Cr$ 700.000
0500.16885341.11 - Construções de Estradas Vicinais e Obras D'arts
4110 - Obras e Instalações Cr$ 6.750.000
Total Cr$ 6.750.000
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 01 de novembro de 1984.
MARGARIDA MARIA BARBOSA DE VASCONCELLOS
PREFEITA MUNICIPAL