Lei nº 388, de 16 de março de 2007
Cria o Distrito de RETIRO no Município de URUBURETAMA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, José Giuvan Pires Nunes, no uso de suas atribuições legais, nos termos no inciso IV, do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Uruburetama. Faço saber que a Câmara Municipal de URUBURETAMA, Estado do Ceará, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Fica criado no Município de URUBURETAMA, o Distrito de RETIRO, desmembrado do distrito SEDE.
O Distrito de RETIRO terá como sede a atual localidade de RETIRO, que fica elevada à categoria de Vila.
Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de URUBURETAMA, aos 16 dias do Março de 2007.
JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES
Prefeito Municipal