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- Legislação [Lei Nº 96 de 1 de Dezembro de 1980]
Lei nº 96, de 01 de dezembro de 1980
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento, no valor Cr$ 642.093,75 (seiscentos e quarenta e dois mil noventa e três cruzeiros e setenta e cinco centavos) para fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, o dr. Artur Wagner Vasconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar adicional ao vigente orçamento da prefeitura o crédito no valor de Cz$ 642.093,75 (seiscentos e quarenta e dois mil noventa e três cruzeiros e setenta e cinco centavos) para fazer face as despesas nas rubricas autorizadas e indicadas:
0200 – Gabinete do prefeito e Assessoria
0200 – 0307020-2-02 manutenção dos serviços do gabinete do prefeito e assessoria
3131 – remuneração de serviços pessoais Cz$ 92.400,00
0200 – Gabinete do prefeito e Assessoria
0200 – 0307020-2-02 manutenção dos serviços do gabinete do prefeito e assessoria
3132 – outros serviços e encargos Cz$ 1.872,00
0500 – Departamento de Educaçãoe Cultura
0500-080842188-2-06 – Manutenção da rede de ensino 1º Grau
0700 – departamento de viação e obras
0700-071688531-2-17 – Manutenção do setor rodoviário
3132 – Outros serviço e encargos Cz$ 49.500,00
0800 – Desp. de saúde e bem estar social
0800-081376447-2-19 Manutenção do setro de abastecimento dágua
3120 – Material de consumo Cz$ 45.957,00
0800 – Desp. de saúde e bem estar social
0800-081376447-2-19 Manutenção do setro de abastecimento dágua
3132 – Outros serviço e encargos Cz$ 66.685,75
Os recursos necessáriao a execução desta lei correrão decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, a saber:
06 – Departamento de serviços urbanos
0600-1060327-2.12 manutenção do setor iluminação pública
3132 – Outros serviço e encargos Cz$ 69.135,05
0800 – Desp. de saúde e bem estar social
0800 -1375428.2-18 – Manutenção da rede de saúde do Município
4120 – equipamento e material permanente Cz$ 381.910,00
0800 – Desp. de saúde e bem estar social
0800 – 1582492.2-20 – Obrigação previdência do Município
3256 – Beneficio de previdência social Cz$ 191.048,70
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em 01 de outubro de 1980
ARTUR WAGNER VASCONCELOS NERY
Prefeito Municipal