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- Legislação [Lei Nº 94 de 1 de Novembro de 1980]
Lei nº 94, de 01 de novembro de 1980
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento, no valor Cr$ 657.881,70 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e um cruzeiros e setenta centavos) abaixo descriminado.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, o dr. Artur Wagner Vasconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar adicional ao vigente orçamento da prefeitura o crédito no valor de 657.881,70 (seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e um cruzeiros e setenta centavos) para fazer face as despesas nas rubricas autorizadas e indicadas:
0200 – Gabinete do prefeito e Assessoria
0200 – 0307020-2-02 manutenção dos serviços do gabinete do prefeito r assessoria
3132 – Outros serviços de terceiros Cz$ 108.945,00
0300 – Departamento de administração geral
0300-030307021 – Administração Geral
3120 – Material de Consumo
0500 – Departamento de Educaçãoe Cultura
0500-080842188-2-06 – Manutenção da rede de ensino
3132 – Outros encargos Cz$ 50.000,00
0700 – departamento de viação e obras
0700-071688531-2-17 – Manutenção do setor rodoviário
3132 – Outros serviço e encargos Cz$ 50.000,00
0800 – Desp. de saúde e bem estar social
0800-081376447-2-19 Manutenção do setro de abastecimento dágua
3132 – Outros serviço e encargos Cz$ 25.000,00
Os recursos necessáriao a execução desta lei correrão á conta do excesso de arrecadação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em 01 de novembro de 1980
ARTUR WAGNER VASCONCELOS NERY
Prefeito Municipal