Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 157A de 13 de Novembro de 1987]
Lei nº 157A, de 13 de novembro de 1987
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Uruburetama, a Professora Margarida Maria Barbosa de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional especial até o limite de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados)a dotação abaixo:
4000 – Despesas de Capital
4200 – Inversões Financeiras
4270 – Concessão de Empréstimos
O crédito acima, se destina a regulamentação das despesas realizadas por conta do empréstimo compulsório instituido pelo Governo Federal, incidente na aquisição de combustiveis.
Os recursos para cobertura de crédito citado no art. 1º são provenientes de anulação de dotações orçamentárias baixadas através de Decreto do Poder Executivo.
Esta Lei entrará em vigor nesta data retoagindo seus efeitos financeiros a contar de 02 de janeiro de 1987, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em 13 de novembro de 1987
MARGARIDA MARIA BARBOSA DE VASCONCELOS
Prefeita Municipal