Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores efetivos ocupante do cargo de analista de controle interno, passando a receber a remuneração base o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas pela Lei Orçamentária vigente, sendo permitida a suplementação, na forma do art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.