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- Legislação [Lei Nº 54 de 27 de Novembro de 1977]
Lei nº 54, de 27 de novembro de 1977
Autoriza firmar convênio com a Cagece, para instalação e abastecimento d'água às vilas de Umirim, São Joaquim, Tururu, Cemoaba e Santa Luzia.
O Prefeito Municipal de Uruburetama, Dr. Artur Wagner Vansconcelos Nery, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uruburetama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - para abastecimento d’água às vilas de Umirim, São Joaquim, Tururu, Cemoaba e Santa Luzia.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, 27 de novembro de 1977.
ARTUR WAGNER VASCONCELOS NERY
PREFEITO MUNICIPAL