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- Legislação [Lei Nº 486 de 29 de Novembro de 2011]
Lei nº 486, de 29 de novembro de 2011
Autorizo a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crubure tama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Pode r Executivo i\lunicipal de Cruburetama a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na LOA - Lei Orçamentária Anual.
A autorização de que trata o artigo prime iro aplicase. também. às dotações do Poder Legislativo Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos orçamentário-financeiros a prime iro de OUTUBRO de 2011
Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama. em 29 de novembro de 2011.
José Giuvan Pires Nunes
Prefeito Municipal.