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Legislação [Lei Nº 739 de 4 de Outubro de 2022]

LEI Nº 739, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a lei municipal 11º. 657, de 30 de dezembro de 2019, que fixa os valores de plantão da saúde do município de Uruburetama e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Municipal nº. 657, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar no seu art. 2º., da seguinte forma:

"Art. 2º. - O valor do plantão para o profissional de medicina - MÉDICO, obedecerá aos seguintes valores:

I - MÉDICO GENERALISTA

a) Plantão de 12 horas – R$ 1.675,00 (hum mil e seiscentos e setenta e cinco reais); e

b) Plantão de 24 horas – R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 2º.

O valor do plantão para o profissional de medicina - MÉDICO, obedecerá aos seguintes valores:

I –

MÉDICO GENERALISTA

Plantão de 12 horas – R$ 1.675,00 (hum mil e seiscentos e setenta e cinco reais); e

Plantão de 24 horas – R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais).

Art. 2º.

Fica revogado o §1º da lei Municipal n° 657 de 30 de dezembro de 2019.

§ 1º (Revogado)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2022.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 669 de 24 de julho de 2020.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Paço da Prefeitura Municipal de Uruburetama, Estado do Ceará, aos quatro (04) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

Francisco Aldir Chaves da Silva

Prefeito Municipal de Uruburetama